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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE 1506410, que discute se um estado pode restringir o fretamento de ônibus em viagens intermunicipais e metropolitanas, inclusive quando intermediado por plataformas digitais. O placar parcial é de 3 a 2 pela validade das normas mineiras, e o julgamento está suspenso por pedido de vista

A inteligência artificial está transformando a advocacia e levantando questões importantes sobre os limites éticos e legais de sua utilização. Neste artigo, Henrique Valois analisa a atuação das legaltechs, a responsabilidade exclusiva dos advogados na prestação de serviços jurídicos e o potencial da IA para otimizar tarefas, ampliar a eficiência e liberar tempo para atividades intelectuais mais complexas. O texto também propõe medidas para a OAB, como critérios objetivos para o uso da tecnologia, parcerias entre escritórios e empresas de inovação, proteção do sigilo profissional e capacitação dos advogados. O caminho defendido é o da convivência responsável entre inteligência artificial e advocacia, com regras claras, supervisão profissional e diálogo.

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Neste artigo, apresento um guia prático para candidatos, assessores e partidos sobre como usar a IA de forma legal, ética e estratégica nas eleições 2026.

Este artigo trata das certidões e verificações indispensáveis na due diligence imobiliária, dos riscos de aquisição sem checagem registral completa, e dos cuidados específicos em operações de incorporação.

Este artigo trata da diferença de natureza entre sindicância administrativa e Inquérito Policial Militar (IPM), das consequências de cada procedimento e dos cuidados de defesa específicos da esfera militar, inclusive perante o Superior Tribunal Militar.