Na esfera militar, é comum que o próprio investigado, e por vezes até assessorias jurídicas sem prática na área, confundam sindicância administrativa com Inquérito Policial Militar. São procedimentos de natureza distinta, com consequências e ritos próprios, e essa confusão compromete a estratégia de defesa desde o início.
Natureza distinta de cada procedimento
A sindicância administrativa apura falta disciplinar, no âmbito administrativo, podendo resultar em punição disciplinar. O Inquérito Policial Militar (IPM), por sua vez, apura possível crime militar, tem natureza inquisitorial e, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, pode embasar denúncia perante a Justiça Militar.
Sindicância administrativa militar
Voltada a transgressões disciplinares previstas no regulamento da força, a sindicância tramita no âmbito da própria unidade e pode resultar em penalidades administrativas, sem repercussão criminal direta, desde que os fatos apurados não configurem, em si, crime militar.
Inquérito Policial Militar
Código de Processo Penal Militar, art. 9º: o IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem caráter de instrução provisória e a finalidade de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal. A atribuição de apurar os crimes militares cabe à polícia judiciária militar (CPPM, art. 8º).
O IPM é peça informativa que instrui eventual denúncia do Ministério Público perante a Justiça Militar. Se o investigado for militar das Forças Armadas, o processo corre na Justiça Militar da União, com recurso ao Superior Tribunal Militar (STM). Se for militar estadual, como os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, corre na Justiça Militar estadual, em primeira instância na Auditoria Militar do Estado, com recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia, já que o estado não possui tribunal militar próprio. Diferente da sindicância, aqui o investigado enfrenta risco de persecução penal, o que exige linha de defesa distinta desde o depoimento inicial.
Responder a um IPM com a mesma postura de uma sindicância administrativa é abrir mão de garantias que só fazem sentido diante de risco penal.
Por que a estratégia de defesa muda entre os dois
No IPM, cada declaração pode ser usada como prova em eventual ação penal militar, o que exige cautela redobrada no depoimento e acompanhamento técnico desde a primeira oitiva. Na sindicância, o foco de defesa está nas provas do regulamento disciplinar e no enquadramento correto da conduta. Mas a linha entre as duas nem sempre é nítida no início da apuração, o que reforça a necessidade de avaliação técnica logo na notificação.