CNJ vai monitorar bloqueios judiciais pendentes no Sisbajud
Os bloqueios judiciais de créditos que ainda aguardam providências, ou o desbloqueio dos recursos, passam a ser monitorados pelo CNJ por meio do Sistema Integra, plataforma já usada para acompanhar o cumprimento das resoluções do órgão. Agora, ela inclui dados das ordens registradas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), ferramenta eletrônica […]
Exclusão indevida de idosa de plano de saúde gera dano moral, decide STJ
O STF retomou o julgamento, nesta quarta-feira (28), de um tema de grande interesse para empresas de transporte, plataformas digitais e usuários: até onde vai a competência de um estado para regular o fretamento de ônibus. O recurso foi apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Novo em Minas Gerais, que questiona decisão do Tribunal de […]
TJBA fixa R$ 120 mil a ciclista que perdeu a perna em acidente com ônibus
O fato ocorreu em 18 de novembro de 2019, em Ilhéus (BA). Conforme os autos, o motorista iniciou uma conversão à direita para entrar na Rua Belo Horizonte com a porta de acesso dos passageiros aberta, o que comprometeu a visibilidade pelo espelho retrovisor e dificultou a observação do fluxo ao lado do veículo. As […]
Inteligência artificial e advocacia: depois da ação, o diálogo
A inteligência artificial está transformando a advocacia e levantando questões importantes sobre os limites éticos e legais de sua utilização. Neste artigo, Henrique Valois analisa a atuação das legaltechs, a responsabilidade exclusiva dos advogados na prestação de serviços jurídicos e o potencial da IA para otimizar tarefas, ampliar a eficiência e liberar tempo para atividades intelectuais mais complexas. O texto também propõe medidas para a OAB, como critérios objetivos para o uso da tecnologia, parcerias entre escritórios e empresas de inovação, proteção do sigilo profissional e capacitação dos advogados. O caminho defendido é o da convivência responsável entre inteligência artificial e advocacia, com regras claras, supervisão profissional e diálogo.
Distrato de contrato civil: quando a multa contratual é abusiva
Este artigo trata dos limites legais da multa contratual (cláusula penal) em contratos civis, dos critérios que autorizam sua redução judicial e das providências que devem constar do contrato para reduzir litígio no distrato.