A Seccional paulista da OAB ajuizou ação civil pública contra a Enter, legaltech fundada em 2023 e avaliada em mais de um bilhão de dólares, que usa inteligência artificial para conduzir o contencioso de grandes empresas. A OAB-SP pede que a startup deixe de oferecer seus serviços diretamente a essas companhias e passe a atuar apenas como fornecedora de escritórios de advocacia. O argumento é conhecido: a atividade jurídica é privativa do advogado, e uma empresa de tecnologia não pode vendê-la como produto.
A iniciativa é legítima e, em boa medida, necessária. Mas uma ação judicial resolve um caso. Não resolve a pergunta que está por trás dele, e que bate à porta de todos nós: como a advocacia vai conviver com a inteligência artificial?
O que está em jogo
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) reserva ao advogado a postulação em juízo e a consultoria jurídica. Esse é o limite que não pode ser cruzado. Quando um sistema elabora a estratégia, redige a peça e protocola sem que um profissional inscrito responda por ela, há exercício irregular da profissão, e quem perde é o jurisdicionado, que fica sem a quem pedir contas.
Outra coisa, porém, é a tecnologia que organiza processos, identifica padrões de litigância, sugere minutas e calcula riscos. Isso não substitui o advogado. Potencializa o seu trabalho. Tratar as duas situações como se fossem iguais seria um erro: proibir tudo empurraria a inovação para a informalidade e deixaria a advocacia brasileira para trás.
Há ainda um ganho que costuma passar despercebido. Nos casos mais simples e repetitivos, as ferramentas de IA, devidamente monitoradas e supervisionadas por advogados, podem assumir boa parte do trabalho operacional. O tempo que sobra volta para o que exige o olhar do profissional: o estudo aprofundado da doutrina e da jurisprudência, a construção de teses e a preparação para os casos mais complexos. Bem usada, a tecnologia não empobrece a advocacia; devolve ao advogado aquilo que sempre foi o centro do seu ofício, que é pensar o Direito.
A linha divisória, portanto, não está na ferramenta. Está em quem decide, quem assina e quem responde.
O que a OAB pode fazer além da ação
Proponho que a Ordem, em todas as seccionais, transforme este episódio em ponto de partida para uma política permanente:
- Estudo técnico contínuo. Criar comissões ou observatórios de IA que mapeiem as ferramentas em uso, seus benefícios, seus riscos e o que efetivamente viola a lei.
- Critérios objetivos. Definir quando o uso de IA é apoio legítimo e quando passa a ser exercício ilegal da profissão, com base na supervisão, na assinatura e na responsabilidade de um advogado.
- Modelo de parceria. Incentivar que as legaltechs atuem em conjunto com escritórios, que prestam a assessoria jurídica às empresas e respondem por ela, enquanto a tecnologia entra como ferramenta.
- Transparência e sigilo. Exigir que o uso de IA seja registrado e auditável, com respeito ao sigilo profissional e à LGPD.
- Capacitação. Usar as Escolas Superiores de Advocacia para preparar o advogado, sobretudo o pequeno e o médio escritório, para operar essas ferramentas com segurança.
Convivência, não trincheira
A inteligência artificial não vai recuar. Cabe à advocacia decidir se será espectadora ou protagonista dessa transformação. A ação da OAB-SP protege o presente; o futuro exige regras claras, estudo sério e disposição para o diálogo, de modo que tecnologia e advogado trabalhem lado a lado, e não um contra o outro.
