As eleições de 2026 marcam um ponto de virada na história política brasileira — e não apenas por causa das candidaturas, coligações ou debates. Pela primeira vez, a inteligência artificial (IA) ocupa o centro do palco eleitoral, não como curiosidade tecnológica, mas como ferramenta regulada e fiscalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A convenção do PL, realizada no último dia 25 de julho, colocou em evidência os riscos do uso irresponsável da IA: um vídeo de inteligência artificial com a imagem e voz de Jair Bolsonaro — condenado e com direitos políticos suspensos — foi exibido ao vivo, gerando representação do PT no TSE e petição ao STF. O caso serve como alerta: a tecnologia pode ser aliada da campanha, mas também pode virar arma contra ela.
1. O Marco Legal: O Que Mudou em 2026
Em março deste ano, o TSE aprovou a Resolução nº 23.755/2026, que alterou a Resolução nº 23.610/2019 e estabeleceu regras específicas para o uso de IA na propaganda eleitoral. Os principais pontos são:
1.1. Identificação Obrigatória
Todo conteúdo produzido ou manipulado por inteligência artificial deve ser explicitamente identificado como material sintético, de forma “explícita, destacada e acessível”. Isso vale para: – Vídeos com deepfake ou voz sintética – Imagens geradas por IA (Midjourney, DALL-E, etc.) – Textos produzidos por chatbots em nome do candidato
1.2. Janela de Restrição
É proibida a publicação ou republicação de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos nas 72 horas antes e 24 horas depois do pleito. O objetivo é evitar a disseminação de desinformação de última hora, quando não há tempo para checagem.
1.3. Vedações Específicas
• Ranqueamento e recomendação automatizada: sistemas de IA não podem ranquear, recomendar ou emitir opiniões eleitorais automatizadas.
• Reiteração de conteúdo removido: se o TSE ordenar a indisponibilização de um conteúdo, sua republicação configura infração grave.
• Engano do eleitor: conteúdos que induzam o eleitor a erro sobre fatos ou sobre a própria identidade do candidato são passíveis de punição.
1.4. Penalidades
O descumprimento acarreta: – Remoção imediata do conteúdo – Multa de R$ 5.000 a R$ 30.000 – Comunicação ao Ministério Público para apuração criminal, quando cabível
2. Guia Prático: Como Usar a IA Corretamente na Sua Campanha
O Que Você Pode Fazer
1. Criar conteúdo com rotulagem adequada Se usar IA para gerar imagens, vídeos ou textos, inclua sempre uma identificação clara: “Este conteúdo foi produzido com auxílio de inteligência artificial” ou “Material sintético — imagem gerada por IA”.
2. Otimizar processos internos IA pode ser usada para: – Análise de dados eleitorais e pesquisas – Redação de releases e posts (com revisão humana) – Criação de artes conceituais para aprovação interna – Agendamento e organização de agendas
3. Melhorar a qualidade técnica de imagens A resolução permite o uso de IA para “melhoria de qualidade de imagem”, desde que não altere o conteúdo factual ou a identidade do candidato.
4. Usar chatbots para atendimento institucional Chatbots podem responder dúvidas sobre propostas, local de votação e agenda, desde que não emitam opiniões políticas automatizadas nem façam pedido de voto.
O Que Você Não Pode Fazer
1. Criar deepfakes sem identificação Recriar a imagem ou voz de qualquer pessoa — inclusive a do próprio candidato — sem rotulagem explícita é infração grave.
2. Usar IA para desinformação Gerar conteúdo falso sobre adversários, fatos ou dados eleitorais configura crime eleitoral e pode gerar responsabilização civil e criminal.
3. Publicar conteúdo sintético na janela de restrição Nas 72h antes e 24h depois da eleição, nada de novo com IA.
4. Deixar a IA “falar sozinha” Todo conteúdo publicado deve ser revisado por assessoria humana. A responsabilidade legal é do candidato e do partido.
3. Checklist de Compliance para Candidatos
Antes de publicar qualquer conteúdo com IA, pergunte:
• O material foi produzido ou alterado por inteligência artificial?
• Há identificação clara e visível de que se trata de conteúdo sintético?
• O conteúdo não induz ao erro sobre fatos ou identidades?
• Não estamos na janela de restrição (72h antes / 24h depois)?
• O conteúdo não viola medidas cautelares de terceiros?
• Foi revisado por equipe humana antes da publicação?
• Há registro interno de quem produziu e aprovou o material?
4. A IA Como Aliada Estratégica — Não Como Atalho
O uso correto da IA nas eleições 2026 não se trata apenas de evitar multas ou processos. Trata-se de construir uma campanha transparente e moderna.
A tecnologia pode ajudar o candidato a: – Escalar o alcance sem perder a humanidade da comunicação – Analisar dados para decisões mais inteligentes – Otimizar recursos em uma campanha cada vez mais digital
Mas ela nunca deve substituir o diálogo genuíno com o eleitor. Quem tenta enganar o eleitor com deepfake ou desinformação não está usando IA — está cometendo um ilícito.
Conclusão
As eleições de 2026 serão lembradas como o momento em que a IA deixou de ser futuro e se tornou presente na política brasileira. Candidatos que dominarem as regras e usarem a tecnologia com responsabilidade terão vantagem competitiva.