É comum que contratos civis, de prestação de serviço, de compra e venda ou de locação, prevejam multa fixa para a parte que descumprir ou desistir do ajuste. O problema surge quando essa multa é cobrada integralmente mesmo diante de descumprimento parcial, ou quando o valor fixado é manifestamente superior ao prejuízo possível.
Função da cláusula penal
A cláusula penal tem dupla função: pré-fixar o valor da indenização, dispensando a parte prejudicada de provar o prejuízo exato (Código Civil, art. 416), e desestimular o inadimplemento. Ela não deve, no entanto, funcionar como penalidade desproporcional ao dano. Há um primeiro limite objetivo: o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal (art. 412).
Código Civil, art. 413: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
O dispositivo impõe ao juiz um dever de revisão, e não apenas uma faculdade. Trata-se de norma de ordem pública, o que significa que a redução pode ocorrer mesmo sem pedido expresso e que as partes não podem renunciar antecipadamente a ela. Esse é um ponto que muitas partes credoras ignoram ao formular a cobrança integral.
Quando o juiz reduz a multa
A redução não depende de prova de má-fé. Basta demonstrar desproporção entre o valor da multa e o prejuízo razoavelmente esperado, ou cumprimento parcial da obrigação. Na prática, os tribunais costumam considerar:
- O percentual da multa em relação ao valor total do contrato.
- O estágio de execução do contrato no momento do descumprimento.
- Se a multa acumula com outras penalidades pelo mesmo fato gerador.
Na locação, a lei já prevê essa lógica: a multa pela devolução antecipada do imóvel deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato (Lei 8.245/1991, art. 4º).
Diferença entre multa compensatória e moratória
A multa compensatória é estipulada para o caso de inadimplemento absoluto e converte-se em alternativa a benefício do credor, substituindo, em regra, as perdas e danos (art. 410). A moratória pune apenas o atraso ou o descumprimento de cláusula específica e pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal (art. 411). Em qualquer das duas, a indenização suplementar, além da multa, só é devida se o contrato a tiver previsto (art. 416, parágrafo único). Contratos mal redigidos frequentemente confundem as duas modalidades, e essa imprecisão é o que costuma gerar a maior parte das disputas sobre o valor devido.
Multa alta no papel não significa multa exigível na íntegra: o Judiciário revisa o que for desproporcional.
Como redigir para evitar a disputa
Definir expressamente a natureza da multa, escalonar o percentual conforme o estágio de execução do contrato e prever hipóteses de descumprimento parcial reduz sensivelmente o espaço para disputa sobre o valor no momento do distrato.
