A prestação de contas eleitorais é analisada com rigor técnico pela Justiça Eleitoral, e a experiência mostra que a maioria das desaprovações não decorre de má-fé, mas de falhas de escrituração que passariam despercebidas sem revisão especializada antes da apresentação.
Como a Justiça Eleitoral analisa as contas
O julgamento das contas considera a origem e a destinação dos recursos, o cumprimento dos limites de gastos e a compatibilidade entre a movimentação financeira declarada e a documentação fiscal correspondente. Divergências entre esses três elementos são o ponto de partida de praticamente toda notificação de irregularidade.
Lei nº 9.504/1997, art. 30: a Justiça Eleitoral verifica a regularidade das contas de campanha e decide pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação das contas. O procedimento é detalhado pela Resolução TSE nº 23.607/2019.
Irregularidades sanáveis e insanáveis
Nem toda falha leva à desaprovação das contas. Erros formais e falhas de baixa materialidade, quando corrigidos no prazo da diligência, costumam resultar em aprovação ou aprovação com ressalvas. Já a ausência de identificação da origem de recursos relevantes, ou a comprovação de gasto incompatível com a movimentação declarada, tende a ser tratada como irregularidade grave.
Os erros mais recorrentes
- Doações registradas sem identificação completa do doador.
- Notas fiscais emitidas fora do período de campanha ou em desacordo com o CNPJ/CPF cadastrado no sistema.
- Gastos com material de campanha pagos por terceiros sem o devido registro como doação estimável.
- Divergência entre os extratos da conta bancária de campanha e o que foi lançado no sistema de prestação de contas.
A maior parte das desaprovações nasce meses antes da eleição, na forma como os documentos são organizados durante a própria campanha, e não no fechamento das contas.
Consequências da desaprovação para o candidato
A desaprovação das contas pode gerar comunicação ao Ministério Público e o recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados de forma irregular. Se as contas forem julgadas não prestadas, o candidato fica sem quitação eleitoral, o que dificulta o registro de futuras candidaturas. Quando a irregularidade indicar arrecadação ou gasto ilícito de recursos, pode haver ainda representação com base no art. 30-A da Lei 9.504/1997, com risco de cassação do registro ou do diploma e, em caso de condenação colegiada, inelegibilidade (LC 64/1990, art. 1º, I, “j”). Por isso, a resposta à diligência da Justiça Eleitoral deve ser tecnicamente fundamentada, e não apenas uma explicação genérica.
