Etiqueta: Direito Administrativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE 1506410, que discute se um estado pode restringir o fretamento de ônibus em viagens intermunicipais e metropolitanas, inclusive quando intermediado por plataformas digitais. O placar parcial é de 3 a 2 pela validade das normas mineiras, e o julgamento está suspenso por pedido de vista

O PAD segue rito e prazos próprios, distintos do processo judicial. Este artigo trata do direito de defesa, do prazo para apresentação de defesa escrita, dos vícios que anulam o processo e da diferença entre sindicância e PAD propriamente dito.