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Tag: PAD

PAD: o que o servidor pode e não pode fazer durante o processo disciplinar

Henrique Valois - imagem Direito Administrativo - processo disciplinar (1200 x 630 px)

O PAD segue rito e prazos próprios, distintos do processo judicial. Este artigo trata do direito de defesa, do prazo para apresentação de defesa escrita, dos vícios que anulam o processo e da diferença entre sindicância e PAD propriamente dito.

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